Estudo da FGV recentemente divulgado aponta, entre suas conclusões, que liminares em face de decisões administrativas advindas de agências reguladoras só deveriam valer se deferidas pela segunda instância (tribunais). Os argumentos para tanto são velhas e conhecidas falácias: muitas decisões das agências reguladoras penderiam de eficácia por causa das liminares concedidas pela primeira instância (o terror […]
