Foi divulgada recentemente a notícia de que a União, representada pela Advocacia-Geral da União, está defendendo perante o Supremo Tribunal Federal sua competência privativa para estabelecer feriados civis e religiosos. Isso ocorre no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.820/AP, proposta pelo Governador do Estado do Amapá em face da Lei 1.696/2012, da mesma […]
