Claudio Penedo Madureira

é procurador, lotado na Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. Doutorando em Direito pela PUC-SP, mestre em Direito Processual Civil pela UFES e autor do livro Royalties de petróleo e Federação.

Ambiental

Distribuição de royalties a todos os municípios produzirá desequilíbrio

Interpretando o dispositivo da Constituição que disciplina o pagamento de royalties de petróleo aos estados e municípios (parágrafo 1º, art. 20 da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa retribuição financeira destina-se a compensar os reflexos da exploração do petróleo. A distribuição da maior parte dos royalties a estados e municípios não impactados […]