é juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Publica da Capital, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da USP e autor do livro Execução em Face da Fazenda Pública, que não deverá ser atualizado ou reeditado porque se tornou obra de ficção.
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09, dita “emenda do calote”, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. Não há, entretanto, o que comemorar. Pelo contrário. Essa EC dispunha sobre regras para pagamento de precatórios, em até 15 anos, parcelamento que foi declarado inconstitucional. Precatórios são ordens judiciais de pagamento, […]
