Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos

Em 11 de dezembro de 2013, como se sabe, entrou em vigor a Lei 12.891/2013, chamada de Minirreforma Eleitoral. Tal normativa veio a alterar dispositivos vários, e revogar outros, das Leis 4.737/65 (Código Eleitoral) e 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e, ainda, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Dentre as alterações mais significativas estão, por […]

Segundo a alínea l do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar 64/90 – alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) – estão inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe […]

Segundo a alínea “j” do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90 —alterada pela Lei Complementar n°. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) — estão inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, […]