Por meio da Resolução 107, publicada em 20 de agosto de 2013, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) atende a antiga reivindicação de titulares de marcas famosas e estabelece novo procedimento para obtenção da declaração de alto renome de marca. O instituto do alto renome foi criado pela Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996) e […]
