Entrou em vigor nesta quarta-feira (29/1) a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. A lei tem evidentemente bons propósitos, mas, como já diz a sabedoria popular, de […]
