Com a inovação trazida no parágrafo 5º do artigo 11 do Decreto de 8.172/13 – no qual a presidente da República deixou de prever a necessidade de emissão de parecer do Conselho Penitenciário para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas – muita discussão surgiu. Recentemente, esse a ConJur publicou artigo de […]
