Luís Fernando Silveira Beraldo

O Brasil é bastante pródigo no tocante à criminalização, quase que diária, de condutas, muitas delas inócuas ou já sancionadas adequadamente por meio de outros ramos do direito. Segundo preciso apontamento de Ranulfo de Melo Freire[2], tem-se, de forma equivocada e populista, o Direito Penal como “(…) panacéia para erradicar os fatores da violência pública!”. […]

Vivemos num país de encarcerados. Segundo estatísticas colhidas pelo Departamento Penitenciário Nacional [1], em junho de 2013 tínhamos 574 mil presos, ou cerca de 0,26% de toda a população brasileira [2]. Como, num Estado Democrático de Direito, ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão por meio do devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, […]