Fabio Gomes dos Santos

é advogado e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.

Fabio dos Santos: Política de participação social não traz ameaça

O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, tem sido extremamente polêmico desde sua publicação. Tendo sido correntes as críticas ao seu conteúdo e mais incomuns os elogios, o decreto foi acusado de ameaçar seriamente o regime representativo, de ter conteúdo ditatorial e de pretender instituir ilicitamente formas paralelas de poder na democracia brasileira. […]