Artur César de Souza

é juiz federal convocado no TRF-4, pós-doutor pela Università Statale di Milano (Itália), Universidad de Valencia (Espanha), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) e Universidade Federal de Santa Catarina, doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, doutorando em Filosofia pela Universidade de Barcelona (Espanha), professor da Universidade de Marília e juiz formador da Escola da Magistratura Federal do TRF-4.

Leis

Artur César de Souza: Usucapião administrativa e a Lei 13.465/2017

O artigo 1.071 do CPC/2015 introduziu o artigo 216-A na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), criando a figura da usucapião administrativa, que será processada diretamente perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Dentre os requisitos exigidos pelo novo CPC, para a concessão administrativa de transferência de propriedade […]

Administrativo

Artur Souza: Lei revoga execução fiscal da União na Justiça estadual

Provêm da doutrina norte-americana, capitaneada por Cooley e seguida entre nós por Rui Barbosa, as normas constitucionais em sel-executing provisions e not self-executing provisions, expressão traduzida como normas autoaplicáveis ou autoexecutáveis. Essas normas tratam de preceitos completos que não requerem nenhuma complementação por via de lei infraconstitucional e, assim, têm aplicação imediata. Já as normas […]