A repercussão dada à PEC 171/93, que trata da redução da menoridade penal para 16 anos alcançou patamares largos. Argumentos voltados à segurança pública conquistam àqueles que estão fatigados pela violência de uma forma geral. Aos que são contra, o forte debate da política pela educação de crianças e adolescentes, além do contexto psicológico e […]