A recente reforma do Código Penal Italiano, decorrente do Decreto Legislativo 28, de 16 de março de 2015 que pôs em vigor o Artigo 131 bis do Código Penal (ver a determinação legislativa aqui), cujo intuito seria o de dar eficácia à Lei Delegada 67, que, por sua vez, criou as diretrizes elementares à proposta de […]
