Como se sabe, o delito de evasão de divisas na modalidade de manter depósito no exterior sem declaração à repartição federal competente se trata de norma penal em branco, ou seja, carece de complemento normativo para a perfectibilização da norma abstrata do tipo penal. Desde o ano de 2001, a partir da circular 3.07/2001, criadora da […]