No último dia 18 de abril de 2016 foi sancionada a Lei 13.271/2016 que trata sobre a proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. No âmbito do Direito do Trabalho que é objeto deste artigo, a lei ratifica a proibição constante no artigo 373-A, inciso VI da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 9.799/99, acrescentando a […]
