O Projeto de Lei que institui o Código Comercial da Câmara dos Deputados (PL 1.572/11), depois de cinco anos de tramitação, com debates envolvendo diversos setores da economia, seminários e núcleos de discussões, é um instrumento que põe o Brasil na vanguarda da legislação comercial internacional, com normas claras e precisas sobre a atuação empresarial, incorporando […]
