No dia 8 de março, foi publicada a Lei 13.257/2016, que regulamenta o Marco Legal da Primeira Infância. A lei, além de trazer um conjunto de ações para o desenvolvimento da criança entre zero e seis anos, ainda prevê a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias. Atualmente, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante […]
