Luciana Abreu

Foi promulgada em 27 de dezembro de 2019 a nova lei para a regulamentação de franquias empresariais, a Lei 13.966/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogando a Lei 8.955/1994, que tratava do mesmo tema. A nova lei é, em realidade, um texto mais abrangente, se comparado à lei anterior, e […]

Contratos extensos, com dezenas de páginas, fazem parte da realidade de todas as grandes empresas, provavelmente das médias, e eventualmente das pequenas também. Longas considerações sobre responsabilidades e obrigações das partes, assim como multas e procedimentos em eventos específicos fazem parte desses caudalosos instrumentos. Quanto maior a empresa, maiores os contratos. Empresas com origem no exterior costumam […]