Thiago Siffermann

é mestre em Direito e Relações Internacionais pela PUC GO, especialista em Direito Penal e Processual Penal, professor e advogado criminalista. É Secretário Geral da Comissão de Direito Criminal da OAB-GO.

Abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário

O Projeto de Lei 280, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo de responsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante — junto às “Dez Medidas Contra a Corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal (ler aqui). É discutido em espaço temporal compatível com o desenvolvimento da operação  "lava jato" […]