A Lei nº 17.293, com o chamado "pacote de ajustes fiscais", foi publicada em outubro de 2020. O pacote foi justificado pela necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19 sobre as receitas públicas. A norma autoriza o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais, especificamente sobre o ICMS, no artigo 22, […]
