Este artigo tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade de controle judicial dos motivos do veto por inconstitucionalidade. O debate, até então quase inexistente no Direito brasileiro, foi iniciado pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento da medida cautelar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 714, 715 e 718, ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista […]
