Em uma demanda judicial, o magistrado deve adequar sua análise à natureza do que é posto em juízo. No controle de políticas públicas é possível verificar falhas de julgamento a partir da desconsideração da natureza autônoma desse tipo jurídico. Neste breve ensaio, tomar-se-á como exemplo de atuação estatal submetida a controle judicial o ato de […]
