Bruno Haddad Galvão

Uma súmula que merece análise, até porque, ao que tudo indica, não demorará muito para ser excluída (overrruling) ou afastada em razão de certos casos concretos (distinguishing) pelo Supremo Tribunal Federal, é a de número 266. Eis a sua redação: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Nota-se que por uma interpretação meramente […]

Comumente a defesa se depara com denúncias por furto tentado em estabelecimento comercial que, em razão de seu sistema de monitoramento eletrônico e físico, tornaram impossível a consumação do delito. São casos em que o réu subtrai bem de determinado local e, vigiado por câmeras e seguranças, tão logo sai do estabelecimento é detido. As […]

Pelo fato de não ter expurgado formalmente a figura do crime de desacato de seu ordenamento jurídico, a República Federativa do Brasil faz com que operadores do direito, desatentos aos ditames do Pacto de San José da Costa Rica e às conclusão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apliquem esta figura criminal ao caso concreto. […]

Com a vinda da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006) e, posteriormente, com a Nova Lei de Prisões (Lei Federal 12.403/2011), foi alterado o artigo 313, do CPP. O inciso III deste artigo permite a prisão preventiva se: “o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, […]