Bruno Rabelo Coutinho Saraiva

1. Introdução Durante muito tempo, houve uma séria divergência e mudanças de entendimentos judicias sobre a responsabilidade civil no transporte aéreo, especialmente no caso de extravio de bagagem e atraso de voo. Ao que parece, tudo está bem claro e pacifico, mas há alguns pontos obscuros. Inicialmente, cumpre distinguir o que é um voo nacional […]

1. Introdução No final de junho, foi assinado um tratado de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia, após 20 anos de negociações. Ou seja, desde 1999 houve negociações entre os dois blocos. O acordo cria a maior área de livre-comércio do mundo. O Mercosul sempre esteve fechado na economia, o que aumenta os preços dos […]

Introdução A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a competência, na maioria dos casos, para aplicar sanções (multa, na maioria das vezes) às companhias aéreas ou operadores aeronáuticos que praticam as infrações previstas nas normas aeronáuticas. Por determinação constitucional, esse procedimento deve obedecer às determinações da própria Constituição, como o devido processo legal, a motivação, a […]