Carlos Frederico de Magalhães

é advogado e atua na defesa do Shopping Center Iguatemi nos processos em trâmite no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Cláusulas de raio e de exclusividade têm amparo legal

Em artigo publicado na revista Consultor Jurídico, em 29 de outubro de 2007, o juiz Luiz Fernando Boller, sob o título Livre concorrência — Cade pode decidir sobre cláusula de exclusividade, pretende apresentar uma avaliação concorrencial sobre a adoção de cláusulas de exclusividade e cláusulas de raio em shopping centers. Segundo o artigo, a decisão […]