Daniela Martin Lopes Oliveira

Uma das principais inovações da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 — a Lei de Recuperação Judicial e Falências —, é a possibilidade de mediação e conciliação na recuperação judicial. O pedido de conciliação ou mediação pode ser antecedente ou incidental ao processo de recuperação judicial. Ressalta-se que, no pedido antecedente ao processo de […]

As empresas precisam ficar atentas às questões envolvendo o pagamento de prêmios aos seus empregados. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), alterando o §2º do artigo 457 da CLT, expressamente determina que os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração, não se incorporando ao contrato de trabalho e nem constituindo base de cálculo para incidências trabalhistas e […]

A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e […]

No último dia 10, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 72 anos, sendo de grande importância a questão da igualdade nas relações de trabalho. Atualmente, a agressão aos direitos humanos atinge não só os países periféricos, mas também os países centrais, com a precarização das relações de trabalho. O Brasil desceu consideravelmente no ranking […]