No dia 30 de dezembro de 2011, foi publicada no Diário de Justiça Oficial a Instrução Normativa 17/2011 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, regulamentando procedimentos relativos ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF) e relativos à apuração, constituição, recolhimento e parcelamento de […]
