O Conselho Federal da OAB solicitou ao senador Pedro Simon (PMDB-RS) a inclusão, no seu substitutivo ao Projeto de Lei 6/07, originado na Câmara, da proposta de suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em substituição ao recesso forense, que seria definitivamente extinto. Alega-se, entre outros argumentos que não consideram o […]
