De forma concomitante, dois fenômenos acabaram por inaugurar o ano de 2020: a chegada da Lei 13.964/2019, advinda do projeto anticrime, com a possibilidade de uma nova modalidade de negócio jurídico no ambiente processual penal, o denominado acordo de não persecução penal (ANPP), gravado no artigo 28-A do Código de Processo Penal; e a pandemia […]
