Elisa Martinelli Ortiz Arrais

é advogada sócia do escritório Roberto Barioni Advogados Associados, especialista em Direito da Responsabilidade Civil pela FGV e em Direito Tributário pela PUC-SP.

Lei que permite protesto de boleto de condomínio se mostra inócua

Em janeiro de 2009, a Lei estadual 13.160/08 — que legitima os proprietários de imóveis e os condomínios (e suas administradoras) a levarem os boletos de cobrança de aluguel e quotas condominiais a protesto, tornando também legítima a inclusão do nome dos devedores em cadastros protetivos do crédito — completou seis meses de vigência. Tal […]