A retenção de INSS de 11% sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços de cessão de mão-de-obra e de construção civil apesar de ter sido instituída em 1988 pela Lei 9.711, ainda tem seu alcance amplamente discutido. O foco do debate é a constitucionalidade da referida lei sob o argumento de que se tratava […]
