O presente artigo se propõe a levantar o debate sobre os principais desafios da propriedade intelectual (PI) no Brasil e quais são as iniciativas governamentais em discussão ou propostas a fim de aperfeiçoar essa área do Direito. Podemos entender propriedade intelectual (PI) como a área do Direito que assegura a proteção da criação humana e […]
