A alegação de que a Portaria 1510/2009 do MTE fere princípios constitucionais e legais não passa de falácia daqueles que sempre se insurgem ante qualquer iniciativa em prol da classe trabalhadora, não encontrando respaldo nem legal nem fático. De fato, conforme já bem salientado pelo MM Juiz Eurico Zecchin Maiolino, da 21ª Vara Cível Federal […]
