Fábio de Oliveira Azevedo

é advogado, mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor da PUC, da FGV, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e da Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj). Membro do IAB e do IBDCivil.

Fábio de Oliveira Azevedo: Limites intertemporais da Lei 13.786/18

Assistiu-se, nos últimos anos, a um desenfreado crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidades. Com o fim de criar alguma previsibilidade para o mercado imobiliário e seus protagonistas, […]