é juiz federal, doutor e mestre em Direito Público pela UFBA. Professor-adjunto da Faculdade de Direito da UFBA, professor do Mestrado em Direito da UCSal, professor em cursos preparatórios, e autor pela Juspodivm.
É indubitável que a segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação. Como a Constituição Federal possui dentre suas tarefas dispor sobre a estrutura do Estado e do Poder, por meio de normas denominadas elementos orgânicos, o legislador constituinte concebeu um capítulo específico para tratar da segurança pública. Em que pese existirem disposições […]
