O Provimento 63, de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe dentre outras coisas, sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A”. A presente discussão versa apenas sobre a Seção II de referido provimento, intitulado: “Da Paternidade Socioafetiva”. A grande inovação introduzida é a possibilidade do reconhecimento de […]
