é advogada sócia do escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados, pós-graduada em Processo Civil pelo Centro de Estudos Universitários (CEU-SP) e em Direito Administrativo pela PUC-SP.
Diante do teor do artigo 37, §4º, da Constituição, em 1992 foi editada a Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei nº 8.429/92) que, dentre outras coisas, criou tipos punitivos específicos, como as condutas que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), dano ao erário (artigo 10) e afronta aos princípios administrativos (artigo 11). O propósito do constituinte […]
No último dia 12/12, o governador de São Paulo Marcio França editou o Decreto 63.914, que autoriza a concessão de uso do terreno do Estádio do Pacaembu para o município de São Paulo, com a finalidade de continuidade à atividade já desenvolvida pela municipalidade, havendo inclusive a abertura para a concessão de serviços públicos por […]
