é advogado especialista em Direito Tributário, planejamento Tributário e contencioso tributário, e sócio-coordenador do setor tributário do escritório Siqueira Castro – Advogados no Ceará, Piauí e Maranhão.
O parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, denominado por muitos de Refis IV, tem o seu prazo de adesão estabelecido para até o fim deste mês, 30 de novembro. Ressalte-se que, mesmo para aqueles que a ele já aderiram, é importante a verificação do cumprimento da regulamentação desse Programa. As condições de financiamento dos passivos fiscais […]
