Felipe de Carvalho Bricola

O sistema financeiro nacional e as premissas que o aparelham são, de fato, peculiares. Na realidade, historicamente, o Brasil absorve alguns conceitos do exterior, de forma a replicá-los, com um “tropicalismo”. Um exemplo recente do aventado, de relevante efervescência, consiste justamente na Lei 12.846/2013 e respectivo Decreto 8.420/2015 – Legislação Anticorrupção, em que são repetidos […]

O setor de infraestrutura — sabidamente — é carente no Brasil, circunstância que resulta agravada diante da atual crise sistêmica, em que as grandes empresas do segmento vêm suportando relevantes dificuldades, sobretudo na captação de recursos no mercado para a consumação dos investimentos necessários e previstos nos respectivos contratos. Nesse sentido, no cenário vigente, somente […]

No dia 1º de janeiro de 2013 iniciou-se a efetiva vigência da Resolução nº 13/2012 do Senado, assinada pela senadora Marta Suplicy, no exercício da atribuição insculpida no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Maior. O sobredito diploma legal, em seu artigo 1º, definiu como aplicável a alíquota de 4% para o ICMS […]