Fernanda Rocha Martins

é professora convidada na Escola Judicial dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Curso Popular para Defensoria Pública, assistente jurídica no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Consultor Jurídico

Opinião: Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais

O acordo de não persecução penal foi instituído no Brasil pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, tendo a pretensão de dar maior racionalidade ao sistema penal, editou a Resolução 181/2017 criando o referido acordo. Na prática, estabeleceu-se uma exceção ao princípio da obrigatoriedade que determina que o parquet, havendo justa causa, ofereça denúncia. […]