A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para "atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)" e para "investimentos em PD&I" (artigo 12). As novas definições, somadas às demais alterações, levam a uma segurança jurídica e tributária para quem queira investir em pesquisas, já que o […]
