é MBA em Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas pela PUC. Especialista em Gestão Pública e Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogado na área de Direito Administrativo de TozziniFreire Advogados.
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) retomou a discussão sobre a possibilidade da aplicação de uma única multa administrativa em caso de “infração continuada”, no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744. O entendimento até então prevalecente no STJ é que quando há uma continuidade infracional, em razão da prática de ilícitos administrativos […]
