Filipe Magliarelli

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021 [1]) trouxe novos e interessantes desafios para as empresas que contratam com o poder público, pois segue uma tendência de obrigatoriedade e valorização dos programas de integridade. Os programas de integridade, amplamente mencionados em legislações recentes, como na Lei 12.846/13, no Decreto 8.420/15 e em diferentes guias de melhores […]

No estado de São Paulo, as autoridades policiais têm considerado que o armazenamento de qualquer quantidade de produtos químicos controlados sem licença emitida pela Polícia Civil, em desconformidade com o Decreto estadual 6.911/1935 e o comunicado de 9 de agosto de 2003, emitido pela Divisão de Produtos Controlados da Polícia Civil do Estado de São […]