O “caso dos pés de galinha” é a primeira decisão de um tribunal brasileiro que emprega, como norma aplicável de direito material, a Convenção de Viena das Nações Unidas, de 1980, sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), em vigor no Brasil desde 2014. Dos fatos narrados pelo Acórdão, extrai-se que, em março de […]
