Gabriela Galvêz

Advogado que prestou serviços a banco não pode testemunhar contra a instituição em ação trabalhista movida por funcionários. É o que prevê uma das 17 ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB. No caso, a ementa afirma que “tem o advogado, o direito-dever de […]

Denominado por muitos como “AI-5 digital” e considerado meio de vigilantismo, quebra de privacidade e violação de direitos individuais, o Projeto de Lei 84/09, que tipifica crimes cometidos na internet, tem chance de não ser votado na Câmara. Aprovado pelo Senado em julho de 2008, a proposta teve mais dispositivos retirados, após consenso de reunião […]

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, derrubou na noite desta terça-feira (30/6) a liminar que suspendia parte da Lei Antifumo no estado de São Paulo. Com a decisão, volta a ser proibida a existência de fumódromos em estabelecimentos fechados. O pedido de suspensão de liminar foi feito pela Procuradoria-Geral […]

A juíza Cristiane Vieira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, em São Paulo, condenou a Eletropaulo a pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais a Renato Celso Silva da Costa. A empresa cortou indevidamente a energia elétrica da casa de Costa pelo período de nove horas. Cabe recurso. Segundo a juíza, […]

Enquanto não for julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região de quem é a guarda, o menino Sean Goldman deverá ficar no Brasil. O desembargador Fernando Marques deu efeito suspensivo à apelação do padrasto de Sean, João Paulo Lins e Silva, contra a decisão que determinou a entrega do garoto ao Consulado Americano em […]

O procurador Luiz Francisco de Souza vai recorrer da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que reconheceu que ele perseguia politicamente Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso. A representação disciplinar apresentada por Eduardo Jorge contra os procuradores Luiz Francisco e Guilherme Schelb já havia sido […]

A carga horária de cinco horas diárias prevista no artigo 303 da CLT não serve para jornalista que exerce a função de editor. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou recurso apresentado pela empresa Zero Hora Editora Jornalística e a isentou de pagar horas extras a um editor de […]

A General Eletric conseguiu reverter decisão da Justiça de São Paulo, que bloqueou a transferência de quaisquer valores da empresa para o exterior. A medida foi tomada no processo de falência movido pela GE contra a Transbrasil Linhas Aéreas. Na última sexta-feira (19/6), o juiz Clovis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível, retificou […]

A tese de tranferir o controle da política prisional do estado para a União, formulada pelo procurador de Justiça gaúcho Lênio Luiz Streck, foi defendida pelo Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (Itec), do Rio Grande do Sul. A entidade enviou nesta quinta-feira (18/6) documento ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Clique aqui para ler […]

O grupo GE (General Eletric Capital Corporation) está proibido de encaminhar qualquer valor ao exterior. A determinação é do juiz Clovis Ricardo de Toledo Junior, da 19ª Vara Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido dos dois síndicos da massa falida da empresa aérea Transbrasil. Cabe recurso da decisão. Segundo o advogado da empresa […]