Foi anunciada com destaque e publicada no diário oficial a MP 899, chamada de “MP do Contribuinte legal”, que possibilitaria a regularização de dívidas tributárias com descontos e prazo de 84 meses (7 anos) para as empresas e de até 100 meses (8 anos e 4 meses) para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. […]
