Os Tribunais Estaduais e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que o Juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial, de maneira que muito já se discutiu e decidiu especificamente sobre constrições (penhoras, por exemplo) de bens essenciais às atividades das empresas, […]
