Gustavo Roberto Carminatti Coelho

Em tempos de lei complementar retroagindo e da coisa julgada sendo superada pelos mais surpreendentes argumentos — no que se tem a autorização de nossa Corte Constitucional — a interessante expressão “Direito Eleitoral do Inimigo”, cunhada pelo professor Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira[i], faz com que um tema específico fique como uma humilde […]

Recentemente foi noticiado que o Ministério Público Federal e a União ajuizaram, perante a Justiça Federal de Mato Grosso, ações judiciais de caráter cível em desfavor dos ex-prefeitos dos municípios mato-grossenses de Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio do Leverger e Rio Branco, – cassados pela Justiça Eleitoral por captação ilícita de sufrágio e/ou abuso de poder […]