Recentemente, em razão de declarações proferidas por ministro do Superior Tribunal de Justiça, a mídia passou a comentar a proposta de emenda constitucional elaborada por aquele Tribunal, na qual se pretende inserir o instituto de Repercussão Geral para a subida de Recursos Especiais. Apenas para refrescar a memória, o instituto da Repercussão Geral adentrou a […]
