Heilonn de Sousa Melo

é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), especialista em Direito Público pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamagis), mestrando em políticas públicas, Estado e desenvolvimento pelo UniCeub e sócio do escritório Coelho & Peres Advogados Associados.

Administrativo

Heilonn de Sousa Melo: TAC e Direito Administrativo

É cediço que sob os ombros da administração pública repousa o ônus corporificado no artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que esclarece que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". Consoante o mencionado artigo, […]